A Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) para março de 2026 foi fixada em R$ 256,04. O valor é utilizado no cálculo e na arrecadação da taxa judiciária, conforme informou o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com base em portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
A UPF serve de referência para a taxa judiciária das ações que não têm isenção e para cartas precatórias e documentos semelhantes, impactando a receita do Foro Judicial, nos termos da Lei Complementar nº 261, de 2006.
Nas causas de valor inestimável ou de até R$ 25.604,00, a cobrança mínima corresponde a uma UPF, ou seja, R$ 256,04. Acima desse montante e até R$ 350 mil, a taxa é de 1% sobre o valor da causa. Para causas acima de R$ 350 mil e até R$ 3,65 milhões, acrescenta-se 0,5%, respeitado o teto de R$ 20 mil, valor máximo da taxa judiciária.
Para cartas precatórias e documentos similares, a taxa ficou em R$ 87,31. Dúvidas podem ser esclarecidas pela Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial do TJMT, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3738 e 3617-3736.
Com informações de TJMT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso (leia a original).