A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o proveito econômico obtido pelo devedor deve servir de base para a fixação dos honorários de sucumbência quando a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, conforme o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Para o colegiado, mesmo com o fim da cobrança, o executado obtém um benefício econômico concreto: deixa de ter de pagar a dívida. Esse entendimento afasta a aplicação dos critérios subsidiários de fixação da verba. Prevaleceu o voto da ministra Daniela Teixeira, segundo a qual, “presente a existência de proveito econômico, mostra-se imperativa a sua adoção para arbitramento da verba sucumbencial”.
O processo teve origem em uma execução movida por um banco contra uma empresa. Em primeira instância, a prescrição foi reconhecida e os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão, sob o argumento de que a sentença tinha natureza apenas declaratória e não permitiria medir o proveito econômico.
Ao analisar o recurso da empresa devedora, a relatora do voto vencedor lembrou o Tema 1.076, que estabelece uma ordem de preferência: havendo condenação, os honorários variam de 10% a 20% sobre seu valor; sem condenação, os mesmos percentuais incidem sobre o proveito econômico ou, se este não puder ser medido, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por equidade fica restrita a casos de proveito inestimável, irrisório ou de valor da causa muito baixo.
A ministra também citou precedente da Segunda Seção segundo o qual, na execução extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, o proveito econômico é mensurável. O recurso foi provido. O caso tramitou como REsp 2.173.635.
Com informações de Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fonte oficial).