Santas casas, hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência de forma complementar ao SUS voltam a contar com uma linha de crédito financiada pelo FGTS. A Lei 15.486, de 2026, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (6), prorroga até 2030 o prazo para a contratação dessas operações, que havia se encerrado em 2022.
Entre 2019 e 2022, a linha destinou cerca de R$ 3 bilhões a aproximadamente 140 entidades filantrópicas, que usaram os recursos para renegociar dívidas e reestruturar suas finanças.
A lei nasceu do PL 2.465/2026, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aprovado pelo Plenário do Senado em julho. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou que muitas dessas instituições enfrentam alto endividamento e que, em vários municípios, elas são a principal ou a única estrutura hospitalar disponível. Segundo ele, a medida não pesa sobre o Orçamento Geral da União, já que os recursos do FGTS têm natureza privada.
Além da prorrogação, a norma altera a lei do FGTS para tratar de uma regra tributária prevista na Lei Complementar 187, de 2021, sobre a certificação de entidades beneficentes. Com a mudança, a regra poderá ser aplicada também a créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo que relacionados a fatos anteriores à vigência da lei complementar.
Com informações da Agência Senado (fonte oficial).