O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o entendimento da primeira instância e negou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para bloquear, de forma imediata, R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. A decisão de segunda instância foi assinada nesta segunda-feira (10), no processo que discute as políticas municipais de proteção e bem-estar animal.
Segundo a decisão, por ora não estão presentes os requisitos para a medida antecipada. O tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica dos argumentos do MP, mas avaliou que não há, neste momento, perigo de dano grave que justifique o bloqueio, e pediu a complementação de provas. A corte também registrou que o Município vem apresentando avanços concretos na estruturação dos serviços voltados aos animais.
Na primeira instância, o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá já havia rejeitado o bloqueio e determinado novas diligências técnicas. Entre os elementos considerados estão o Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento em clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea). Uma vistoria do Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), feita em abril, apontou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo, medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade.
A Justiça também solicitou à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) relatórios, laudos e registros fotográficos das diligências realizadas no fim de julho. Caso o bloqueio venha a ser autorizado no futuro, o MP deverá apresentar um plano emergencial para a aplicação dos valores.
O processo segue na fase de produção de provas. O caso também foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, na tentativa de uma solução consensual sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Com informações de Prefeitura de Cuiabá / Procuradoria Geral do Município (fonte oficial).