A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em votação final, o projeto que permite suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóveis total ou parcialmente invadidos. O PL 1.648/2024 é de autoria do senador mato-grossense Jayme Campos (União-MT) e, se não houver recurso para votação no Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o benefício vale quando a ocupação impedir o uso e a exploração econômica da propriedade. O proprietário terá de comprovar a invasão com boletim de ocorrência e comunicar o órgão federal de administração tributária, devendo informar também quando recuperar a posse. Segundo o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que deu parecer favorável com emendas, essas exigências evitam que o benefício seja mantido após o fim da invasão.
O projeto também altera o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), que deverá considerar aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel. Se discordar dos valores da tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), da Receita Federal, o contribuinte poderá apresentar laudo próprio, com validade de cinco anos. A faixa de alíquota continua definida pela área total do imóvel, e as áreas de preservação permanente e de reserva legal seguem fora da base de cálculo.
Outra mudança determina que municípios conveniados com a União para fiscalizar e cobrar o ITR apliquem os recursos prioritariamente em melhorias no meio rural, como estradas vicinais, conectividade e eletrificação. Uma emenda incluiu ainda ações de autonomia econômica das mulheres do campo e de combate à violência contra elas. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ser o principal instrumento para comprovar as áreas tributável e total do imóvel.
Com informações de Agência Senado (fonte oficial).