O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, completa 36 anos nesta segunda-feira. Alvo de debates desde a sua criação, a norma foi defendida por magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribuem os problemas apontados à forma como a lei é aplicada, e não ao seu conteúdo.
Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande, o juiz Tiago Abreu avalia que o texto é preciso e trouxe avanços, mas que faltam estruturas para colocá-lo em prática, como CREAS, CRAS, conselhos tutelares, agentes da infância e uma rede de apoio adequada. Segundo ele, poucos países contam com uma legislação tão específica e detalhada sobre o tema.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Anna Paula Gomes de Freitas, rebate a ideia de que o estatuto protege quem comete atos infracionais. Ela lembra que a lei prevê medidas socioeducativas e que assegurar direitos não significa impunidade, classificando o ECA como um importante avanço civilizatório.
A magistrada citou ações do Judiciário mato-grossense na área, como o aperfeiçoamento dos fluxos processuais, o apoio às metas do Conselho Nacional de Justiça, as audiências concentradas para reavaliar a situação de crianças acolhidas, o acompanhamento de adoções e do acolhimento familiar, além de capacitações e uso de tecnologia.
Responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMT, o juiz Túlio Duailibi Alves de Souza afirma que o estatuto ainda precisa ser melhor compreendido pela população, especialmente os princípios da condição peculiar de desenvolvimento e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes.
Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) (fonte oficial).