A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do município com a União. O saldo renegociado é de R$ 30,46 milhões, atualmente dividido em 42 parcelas de cerca de R$ 846,4 mil.
Com a adesão ao programa federal, amparado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, o débito poderá ser quitado em até 360 parcelas, corrigidas pelo IPCA e com juros reais de 0% ao ano. Em contrapartida, a Prefeitura terá de investir anualmente o equivalente a 4% do saldo atualizado da dívida.
A estimativa da gestão municipal é de economia bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano. Descontado o investimento obrigatório, o espaço fiscal líquido deve ficar em torno de R$ 7,92 milhões anuais, cerca de R$ 660 mil por mês. O Executivo argumenta que a medida traz alívio ao fluxo de caixa, elimina juros onerosos e reduz o risco de retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A declaração de compatibilidade fiscal, assinada pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral, Eder Galiciani, afirma que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro negativo, já que a dívida existe e está prevista no orçamento. O texto proíbe novas operações de crédito para pagar as parcelas, e a adesão deve ser formalizada na Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro.
Com informações de Prefeitura de Cuiabá (fonte oficial).