Conflitos do dia a dia, como ameaças e ofensas, têm um caminho próprio no sistema de Justiça: o Juizado Especial Criminal (Jecrim). O tema abre a série “Justiça que acolhe”, lançada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para explicar serviços do Judiciário à população.
De acordo com a Lei Federal nº 9.099/1995, o Jecrim cuida das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não passe de dois anos, com ou sem multa. A juíza do Jecrim de Cuiabá, Maria Rosi de Meira Borba, cita como exemplos a ameaça, a injúria, a calúnia e a difamação, o porte de drogas para consumo próprio, a lesão corporal leve ou culposa e danos materiais simples.
O percurso costuma começar na delegacia, com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). No juizado, o Ministério Público analisa o caso, que pode seguir para uma audiência preliminar. Nessa etapa são possíveis a composição civil dos danos e a transação penal, em que o MP propõe pena restritiva de direitos ou multa sem abrir ação penal. Aceitar a proposta não significa admitir culpa.
Nos crimes contra a honra, que são de ação privada, cabe à própria vítima apresentar a queixa-crime. Já em casos como a ameaça, a ação depende de representação da vítima. Em regra, o prazo para se manifestar é de seis meses.
Ficam fora da competência do Jecrim as infrações com pena máxima acima de dois anos e os casos de violência doméstica enquadrados na Lei Maria da Penha. Cuiabá e Várzea Grande contam com unidades exclusivas; no interior, uma mesma unidade pode reunir os juizados Cível e Criminal.
Com informações de TJMT (leia a original).