A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido para suspender a contratação emergencial de R$ 9,9 milhões feita pelo Governo de Mato Grosso para instalar sistemas de bloqueio de sinais de radiocomunicação, telefonia celular e drones na Penitenciária Central do Estado (PCE) e no Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
A ação popular questiona a Dispensa de Licitação nº 008/2026 da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que homologou a empresa IMC Tecnologia em Segurança Ltda. O autor sustenta que os requisitos legais não foram comprovados e que a falta de planejamento teria criado uma “emergência fabricada”, além de levantar dúvidas sobre a divulgação de documentos e a formação dos preços de referência.
Na decisão, a magistrada considerou que a documentação apresentada pelo Estado não justifica, neste momento, a suspensão. O processo administrativo inclui estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa e mapa de preços, parecer da Procuradoria-Geral do Estado e relatórios de órgãos de inteligência e de segurança penitenciária. Também houve disputa eletrônica no Sistema de Aquisições Governamentais (Siag), com escolha da proposta de menor valor.
A juíza ponderou que interromper o contrato de imediato poderia prejudicar o combate ao crime organizado e o bloqueio de comunicações feitas de dentro das unidades. A suposta falta de planejamento, porém, ainda será analisada com mais profundidade, com produção de provas.
O pedido do Estado para condenar o autor por litigância de má-fé foi rejeitado por ora, por falta de indícios de conduta abusiva.
Com informações de RepórterMT (leia a original).