O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os instrumentos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para combater crimes no setor de combustíveis. O texto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), já havia passado pela Câmara em abril e segue para sanção presidencial.
A principal mudança autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas de consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) de distribuidoras e revendedores de todo o país. A concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela agência passará a depender desse acesso permanente aos dados.
O objetivo é fiscalizar o cumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis e identificar adulteração, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As informações poderão ser cruzadas com dados de produção, comercialização e tributação, mantendo caráter sigiloso. Quando abrir processo sancionador, a ANP terá de comunicar a Receita Federal ou a Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tributo.
O projeto dá prazo de 180 dias para a edição de regulamentos e a assinatura de convênios com as autoridades fiscais. Todos os custos de acesso ficarão a cargo da ANP, sem ônus para os fiscos que compartilharem as informações.
No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Infraestrutura. Parlamentares que apoiaram a matéria ressaltaram que ela não cria novo imposto.
Com informações de Agência Senado (fonte oficial).