Um aposentado de Várzea Grande que buscava um empréstimo consignado tradicional, mas acabou vinculado a um cartão de crédito consignado, obteve na Justiça a revisão do contrato. A decisão unânime é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Nessa modalidade, apenas o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente do benefício, e os juros elevados fazem a dívida crescer. O consumidor percebeu a situação pelos descontos no contracheque, embora nunca tenha recebido o cartão físico nem feito compras ou saques.
Relator do caso, o desembargador Dirceu dos Santos avaliou que não havia como afirmar que o aposentado tinha ciência de estar contratando um cartão, e considerou incomum a opção pela modalidade mais cara quando existe o empréstimo consignado tradicional, com juros bem menores.
Com base no Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, o colegiado entendeu que cabia ao banco demonstrar que prestou informações claras ao cliente, o que não ocorreu. A instituição deverá converter o contrato em empréstimo consignado comum, recalcular a dívida com essas taxas e devolver o que foi cobrado a mais.
O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o Tribunal entendeu que a cobrança indevida, por si só, não configura abalo psicológico. As custas foram divididas entre as partes. O processo é o 1006861-59.2024.8.11.0002.
Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) (fonte oficial).