Uma consumidora que adquiriu um imóvel na planta, cuja obra jamais foi iniciada, terá direito à rescisão do contrato, à devolução integral dos R$ 8.704,44 pagos e a R$ 8 mil de indenização por dano moral. A condenação da incorporadora foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O contrato havia sido firmado em março de 2021, com entrega prevista para maio de 2023, além do prazo de tolerância. Condenada em primeira instância por inadimplemento absoluto, a empresa recorreu alegando inexistência de dano moral e sustentando que a pandemia de Covid-19 inviabilizou o empreendimento.
O relator, juiz convocado Márcio Aparecido Guedes, rejeitou os argumentos. Ele destacou que a obra nunca saiu do papel e que a própria incorporadora reconheceu a inviabilidade do projeto, o que afasta a hipótese de simples atraso. Para o magistrado, frustrar de forma definitiva o sonho da casa própria gera dano moral indenizável.
A Câmara também afastou a tese de caso fortuito, já que o contrato foi assinado quando a pandemia já estava em curso. Foram mantidos o valor da indenização e a majoração dos honorários recursais (processo nº 1029636-14.2025.8.11.0041).
Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (fonte oficial).