Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 237, sancionada na terça-feira (15) com um veto. A norma autoriza que propostas de benefícios tributários em determinadas áreas sejam apresentadas e analisadas no Congresso sem cumprir parte das regras fiscais criadas em 2025.
Entre as exigências dispensadas estão a fixação de metas para o incentivo, a avaliação de custo-benefício e o limite de 2% do PIB para o total de benefícios tributários federais — teto que, para 2026, corresponde a cerca de R$ 274,2 bilhões, segundo cálculo do Planalto. As regras flexibilizadas vinham sobretudo da Lei Complementar 224/2025, que promoveu corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais.
A medida abre caminho para o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, voltado a estruturas de computação em nuvem e inteligência artificial. Também alcança os incentivos do Pronon, de apoio à oncologia, e do Pronas/PCD, ligado à saúde da pessoa com deficiência, que permitem deduzir doações do Imposto de Renda. Áreas de livre comércio do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima e a desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais também foram contempladas.
O texto tem origem no PLP 74/2026, relatado no Senado por Camilo Santana (PT-CE).
Foi vetado o trecho que livrava municípios com até 65 mil habitantes de comprovar regularidade de dívidas com a União para receber transferências voluntárias. Na avaliação do Executivo, a dispensa desestimularia a boa gestão das contas municipais.
Com informações de Agência Senado (fonte oficial).