Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve quitar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios, e não por meio de bloqueio de contas ou penhora. O julgamento da ADPF 1090 ocorreu em sessão virtual encerrada em 3 de novembro e foi divulgado nesta terça-feira (10).
Pelo regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição, os débitos precisam ser incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição. O governo fluminense argumentou que a Cedae presta serviço essencial de saneamento com exclusividade e sem objetivo principal de lucro, e questionou decisões das Justiças estadual, federal e do Trabalho que determinavam bloqueios.
Os bloqueios já estavam suspensos por liminar do relator, ministro Cristiano Zanin, concedida em dezembro de 2023 e referendada por unanimidade em fevereiro de 2024. No mérito, Zanin concluiu que a companhia atende aos critérios da jurisprudência do STF: presta serviço essencial, não atua em regime de concorrência e não tem o lucro como finalidade principal.
O relator observou que esses requisitos se mantiveram mesmo após a concessão de parte das atividades à iniciativa privada, em 2021, já que a Cedae segue como única responsável pela captação e tratamento de água na região metropolitana. Ele também lembrou que o Estado detém quase todas as ações da empresa.
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Para Gilmar Mendes, as mudanças no setor após o marco legal do saneamento, de 2020, e a concessão de 2021 afastaram o caráter não concorrencial da Cedae, e estender prerrogativas da Fazenda Pública a estatais em mercado aberto pode gerar desequilíbrio concorrencial.
Com informações de Supremo Tribunal Federal (fonte oficial).