A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma administradora de consórcio que levou mais de dois anos para liberar a carta de crédito a consumidores que já haviam sido contemplados. A empresa terá de pagar R$ 12 mil por danos morais e devolver os valores cobrados indevidamente, que serão calculados na fase de liquidação da sentença.
De acordo com o processo, os consumidores enfrentaram uma série de problemas após a contemplação: falha no sistema interno da administradora, cobrança de parcelas que já estavam quitadas, entraves burocráticos e demora excessiva na liberação do crédito, o que frustrou a expectativa legítima de receber o bem contratado.
A administradora recorreu por meio de embargos de declaração, alegando omissão no acórdão e sustentando que não teria cometido ato ilícito capaz de gerar dano moral. O recurso foi rejeitado por unanimidade. O colegiado, sob relatoria do desembargador Dirceu dos Santos, lembrou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir omissões, contradições ou erros materiais, e não para rediscutir o mérito da causa, e não identificou nenhum desses vícios na decisão.
Para a Câmara, a empresa descumpriu o dever de boa-fé ao criar obstáculos sem justificativa e manter cobranças mesmo depois da contemplação. Segundo o entendimento, a conduta ultrapassa o simples descumprimento de contrato e atinge a confiança e a dignidade do consumidor, o que caracteriza o dano moral.
Os magistrados também destacaram que o fato de a carta de crédito ter sido paga somente depois do ajuizamento da ação não afasta a responsabilidade da administradora: o atraso excessivo e a necessidade de recorrer à Justiça evidenciam a falha na prestação do serviço. O caso tramita sob o número 0025648-51.2015.8.11.0041.
Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT (fonte oficial).