Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei 15.487, de 2026, que aumenta as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo os praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. Sancionada sem vetos, a norma também inclui essas condutas no rol dos crimes hediondos.
Pelo novo texto, produzir ou registrar esse tipo de conteúdo passa a ser punido com 4 a 10 anos de reclusão, além de multa — antes, a pena era de 4 a 8 anos. A mesma punição vale para quem oferece, troca, transmite, distribui ou divulga o material. Já a aquisição, posse, armazenamento ou solicitação passa a ter pena de 3 a 6 anos, ante 1 a 4 anos anteriormente. Acessar ou visualizar deliberadamente o material pela internet ou por streaming, com finalidade sexual, também passa a ser crime, com pena de 3 a 6 anos.
O aliciamento ou assédio de menores de 14 anos com finalidade sexual passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão, mesma pena prevista para quem simular a participação de criança em conteúdo por meio de montagem ou alteração de imagens, inclusive com IA. As penas aumentam de um terço a dois terços quando houver uso de inteligência artificial, deepfake, perfis falsos, aplicativos ou jogos, e de um terço quando o crime ocorrer em relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, ou no exercício de cargo público.
A lei também autoriza órgãos de investigação a fazer rondas virtuais para identificar e coletar esse tipo de arquivo em ambientes digitais públicos. Em casos de flagrante ou risco à vida ou à integridade, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar dados diretamente aos provedores, sem autorização judicial prévia, com comunicação à Justiça em até 48 horas. Vítimas e testemunhas terão direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado, custeado pelo agressor, inclusive com ressarcimento ao SUS.
A norma tem origem no PL 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (PL-RS). No Senado, foi relatada na Comissão de Direitos Humanos pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e, por último, na CCJ, pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto troca o termo “pornografia” pela expressão “violência sexual contra criança ou adolescente”, o que, segundo Contarato, deixa mais claro que as condutas envolvem abuso, exploração e violência.
Com informações da Agência Senado (fonte oficial).