O serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal passa a poder receber recursos de emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A mudança está na Lei Complementar 234, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7).
Para ter acesso ao dinheiro, as corporações terão de cumprir requisitos que ainda serão definidos pelo Poder Executivo. Além disso, as despesas precisarão de aprovação do Ministério da Saúde.
A norma traz limites claros ao uso da verba: fica proibido destinar esses recursos ao pagamento de salários ou aposentadorias de bombeiros militares, assim como qualquer gasto de custeio ou investimento que não esteja ligado ao atendimento pré-hospitalar.
O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 18/2021, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). No Senado, a proposta foi aprovada em julho deste ano, com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Com informações da Agência Senado (fonte oficial).