A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma construtora por propaganda enganosa. A empresa anunciava que o comprador ficaria isento do ITBI e do registro do imóvel, mas acabou cobrando essas despesas de uma cliente que adquiriu um apartamento.
Com a decisão, a construtora deverá restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
No voto, o relator entendeu que a publicidade faz parte do contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi ofertado. Segundo o colegiado, a empresa não apresentou provas capazes de afastar a promessa feita no anúncio.
O caso tramita sob o número 1041567-53.2021.8.11.0041.
Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) (fonte oficial).