Foi sancionada sem vetos a Lei 15.484, que cria o chamado filtro de relevância para o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (4), mesmo dia da sanção, e passa a valer 30 dias depois.
Pela nova regra, a questão levada ao tribunal precisa ter relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes do processo. Se ao menos dois terços dos ministros entenderem que essa relevância não existe, o recurso não será admitido. A estimativa é de que o uso desse tipo de recurso caia cerca de 40%; no ano passado, o STJ registrou mais de 75 mil decisões em recursos especiais.
A lei tem origem no PL 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a partir de sugestão do próprio STJ. O texto foi aprovado pelo Senado no início de julho e não sofreu mudanças na Câmara dos Deputados. A norma regulamenta a Emenda Constitucional 125, e a justificativa do projeto lembrava que o tribunal julgou 677 mil processos em 2024.
A lei também altera o Código de Processo Civil: reconhecida a relevância, o relator poderá suspender por até seis meses os processos que tratem da mesma questão, prazo prorrogável uma vez. Terceiros interessados poderão participar do debate e apresentar reclamação caso a tese seja aplicada de forma equivocada, após esgotadas as instâncias ordinárias.
A Constituição já considera relevantes, entre outros, recursos em ações penais, de improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, casos que possam gerar inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência do STJ.
Com informações de Agência Senado (fonte oficial).