Foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União a Lei 15.485, sancionada com vetos pela Presidência da República na quarta-feira (5). A norma torna permanentes vários pontos da Medida Provisória 1.343/2026, a chamada MP do Frete, que vigorou de 19 de março a 16 de julho, e obriga quem contrata caminhoneiros autônomos a respeitar o piso mínimo nacional do frete.
As punições, aplicadas pela ANTT, ficaram mais duras e alcançam também intermediários, inclusive plataformas digitais. Na primeira infração, o contratante deve indenizar o equivalente a duas vezes o valor do contrato. Duas infrações em 12 meses geram multa de até R$ 1 milhão — antes, a penalidade variava de R$ 550 a R$ 10,5 mil. Mais de quatro infrações em seis meses levam à suspensão cautelar do RNTRC por 5 a 30 dias, e duas ou mais suspensões em dois anos resultam no cancelamento do registro.
A lei também condiciona a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) ao cumprimento do piso, o que passa a ser exigido em todas as operações remuneradas de transporte de carga. Outra regra prevê que a administração pública busque garantir que até 30% dos contratos anuais de transporte rodoviário de cargas sejam firmados diretamente com caminhoneiros autônomos.
Ao todo, foram 22 vetos. Entre eles, a anistia a multas aplicadas por bloqueios de rodovias após as eleições presidenciais de 2022, considerada pelo Executivo contrária ao interesse público e inconstitucional. Também foram vetados o adiantamento obrigatório de 70% do valor do frete, a conversão de multas por excesso de peso em advertência e a obrigação de bancos fiscalizarem o pagamento do frete. O Congresso Nacional ainda pode manter ou derrubar os vetos.
Com informações da Agência Senado (fonte oficial).