O Procon Municipal de Cuiabá deu posse aos integrantes das Turmas de Julgamento, responsáveis por analisar os processos administrativos de defesa do consumidor. A cerimônia ocorreu na terça-feira (14), no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).
As sessões de julgamento estavam suspensas desde dezembro de 2025, período em que o órgão se adequou ao novo modelo previsto em lei aprovada no fim daquele ano. Com as turmas formadas e as regras de funcionamento definidas, o Procon pode avançar sobre mais de mil processos que aguardam decisão.
Segundo a secretária-adjunta em substituição, Mariana Almeida Borges, a pausa foi necessária para a adaptação à nova legislação e para assegurar a legalidade de todas as decisões.
Pelo novo formato, as sessões serão gravadas, as decisões publicadas no Diário Oficial e as empresas terão direito a sustentação oral em segunda instância. As turmas reúnem representantes do poder público e da sociedade civil, como OAB, CDL e o núcleo de defesa do consumidor da Defensoria Pública. Os valores das multas aplicadas são destinados ao município, conforme a lei.
Com informações de Prefeitura de Cuiabá (fonte oficial).