Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no sábado (1º) e já em vigor, a Medida Provisória 1.382/2026 autoriza novos aportes da União em fundos garantidores ligados ao crédito e à habitação e muda regras do Desenrola Adimplentes, do Novo Desenrola Brasil e do Minha Casa, Minha Vida. O texto agora será analisado pelo Congresso Nacional.
Na área de crédito, a MP permite ampliar em até R$ 2 bilhões a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que reduz o risco das operações do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e poderá cobrir mais contratos. O Fundo Garantidor de Operações (FGO), usado em linhas como o Pronampe, voltado a micro e pequenas empresas, poderá receber até R$ 750 milhões adicionais.
A medida também autoriza a combinação de recursos da União e de instituições financeiras no Desenrola Adimplentes e estende até 31 de agosto de 2027 o prazo das ações de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.
Para o Minha Casa, Minha Vida, o texto prevê aporte extra de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que cobre riscos do crédito habitacional, e altera regras desse fundo. Também renova por mais dois anos o prazo para regularizar unidades pendentes de conclusão ou entrega.
A nova MP modifica ainda trechos da MP 1.350/2026, que perde a validade na quarta-feira (12) e ainda não começou a ser analisada pelos parlamentares.
Com informações de Agência Senado (fonte oficial).