O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso (CSJE) recebeu, na tarde de segunda-feira (6), a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), no Complexo dos Juizados. Em pauta, a Súmula 52 das Turmas Recursais e parcerias para capacitação em conciliação e mediação.
A presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, apresentou os impactos do enunciado sobre o acesso à Justiça, sobretudo em causas de consumo, e pediu sua análise e alteração. Conforme explicou o juiz coordenador Érico de Almeida Duarte, a súmula exige a apresentação do histórico de negativações do consumidor nos últimos cinco anos, exigência que, para a Ordem, dificulta o acesso e desequilibra o ônus da prova.
O conselho, presidido pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida, esclareceu que o tema é jurisdicional e foge à sua competência administrativa. Por isso, a demanda será encaminhada à presidência das Turmas Recursais, para avaliação da Turma de Uniformização, e a orientação é que eventual proposta de revisão, fundamentada, seja apresentada diretamente às Turmas Recursais Reunidas.
A reunião também reforçou a intenção de firmar parceria com a OAB-MT para eventos de formação em conciliação e mediação. O desembargador lembrou que o TJMT ficou recentemente em primeiro lugar entre os tribunais de médio porte em número de audiências de conciliação e disse que a meta é ampliar também os acordos.
Participaram ainda os juízes membros do conselho e, pela OAB-MT, o procurador-geral Helmut Daltro e os presidentes das comissões de Juizados Especiais, Fábio Nunes, e de Defesa do Consumidor, Bernardo Riegel.
Com informações de TJMT (fonte oficial).